Proteção de dados e cooperação transnacional: teoria e prática na Alemanha, Espanha e Brasil

Trata-se de uma investigação de direito comparado que analisa as características do direito fundamental à proteção de dados na União Europeia, com destaque ao estudo da realidade constitucional, jurisprudencial e legislativa de Alemanha e Espanha, e compara com o modo como é feita a proteção de dados pessoais no Brasil, através da interpretação da nossa Constituição e da legislação existente, conforme a jurisprudência do STF e do STJ.