Prisão cautelar no direito brasileiro:

A Lei n. 12.403/2011 trouxe profunda modificação à codificação processual penal, alterando substancialmente todos os institutos correlatos à prisão de natureza processual. As nuances na aplicação das recentes medidas cautelares, prisão provisória, fiança e liberdade provisória transformaram a prisão preventiva e a prisão temporária nas únicas modalidades reais de privação da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.