Prática Processual Previdenciária - Administrativa e Judicial:

Além disso, Prática Processual Previdenciária – Administrativa e Judicial está atualizado com as inovações trazidas pela Reforma da Previdência – EC 103/2019 e com o novo Regulamento da Previdência Social. Para facilitar o acesso e a consulta, esta edição traz quadro-resumo dos benefícios e dos recursos processuais e modelos de peças processuais, como:

Requerimentos e recursos administrativos para o INSS e para o CRPS; Ação para concessão de aposentadorias e pensão por morte; Ação para concessão e restabelecimento de benefícios por incapacidade; Ação de concessão de aposentadoria para segurados com deficiência; Ação de revisão de benefícios para inclusão de tempo de contribuição urbano, rural e especial; Ações de revisão baseadas nas regras anteriores e posteriores à EC n. 103/2019; Ação de indenização por danos morais causados pelo INSS a beneficiários do RGPS; Ação de indenização por danos extrapatrimoniais causados a trabalhador vítima de acidente do trabalho; Ação cominatória de obrigação de fazer, para obtenção/retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário; Ação de concessão de aposentadoria de servidor público pelas regras anteriores e posteriores à EC n. 103/2019; Ação de concessão de aposentadoria especial a servidor público e para averbação de tempo especial; Ação de revisão da pensão por morte derivada de aposentadoria de servidor público; Mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa e judicial; Recursos Inominados, Pedidos de Uniformização Regional (TRU), Nacional (TNU) e para o STJ e respectivos agravos contra ato de inadmissibilidade dos incidentes; Apelação, recursos especial e extraordinário com base no CPC/2015; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.