Obrigações de Serviços Públicos no Setor Privado: Fundamentos jurídicos para a imposição regulatória de encargos do regime jurídico "típico" da prestação do serviço público à iniciativa privada no direito brasileiro
fundamentos jurídicos para a imposição regulatória de encargos do regime jurídico "típico" da prestação do serviço público à iniciativa privada no direito brasileiro · 1ª edição
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Sobre o que é o livro Obrigações de Serviços Públicos no Setor Privado: Fundamentos jurídicos para a imposição regulatória de encargos do regime jurídico "típico" da prestação do serviço público à iniciativa privada no direito brasileiro?
Este trabalho, fruto de uma longa pesquisa realizada no Brasil e em Portugal, propõe trazer parâmetros e fundamentos jurídicos que evidenciam a possibilidade regulatória de imposição de encargos prestacionais “típicos” da prestação de um serviço público, conhecidos como “obrigações de serviço público”, a atividades privadas, abertas à livre iniciativa.
Quem escreveu Obrigações de Serviços Públicos no Setor Privado: Fundamentos jurídicos para a imposição regulatória de encargos do regime jurídico "típico" da prestação do serviço público à iniciativa privada no direito brasileiro?
Obrigações de Serviços Públicos no Setor Privado: Fundamentos jurídicos para a imposição regulatória de encargos do regime jurídico "típico" da prestação do serviço público à iniciativa privada no direito brasileiro foi escrito por Murilo Melo Vale. Murilo Melo Vale é um jurista e professor brasileiro, com mestrado e doutorado em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Sua trajetória profissional inclui passagens como professor contratado da UFMG na área de Direito Administrativo e, atualmente, como professor colaborador em diversos cursos jurídicos.
Quais são os dados desta edição?
Esta edição é publicada pela Fórum, em 2022, com 359 páginas e no formato Capa comum.
Qual é o ISBN de Obrigações de Serviços Públicos no Setor Privado: Fundamentos jurídicos para a imposição regulatória de encargos do regime jurídico "típico" da prestação do serviço público à iniciativa privada no direito brasileiro?
O ISBN/EAN informado para esta edição é 9786555183412.
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