
O futuro do sistema interamericano de direitos humanos é doméstico:
Sobre o livro
O baixo grau de efetividade das sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é um dos desafios a serem enfrentados na luta pelo respeito, proteção e promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais na contemporaneidade, na medida em que sua implementação depende primordialmente da atuação dos agentes públicos nacionais, ante a inexistência na esfera da jurisdição interamericana de um procedimento de execução forçada do decisum internacional. Por isso, o livro propõe-se a defender que a interconexão, o diálogo e a cooperação entre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o ordenamento jurídico brasileiro ensejam o reconhecimento da força vinculante das sentenças do Tribunal Internacional Regional e permitem o manejo do controle de convencionalidade e o uso de instrumento jurídicos existentes na ordem jurídica nacional para garantir o efetivo cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana em desfavor da República Federativa do Brasil. E, ao final, reconhece-se que a responsabilização de agentes públicos brasileiros por ato de improbidade administrativa é mecanismo jurídico que promove, em alguma medida, a exigibilidade e o cumprimento das sentenças interamericanas no sistema jurídico brasileiro e, por via de consequência, assegura a efetividade dos Direitos Humanos consagrados na Convenção Americana e no Protocolo de San Salvador.
Ficha técnica
- Autor
- Resende, Augusto César Leite de, Augusto César Leite de Resende
- Editora
- Editora Appris
- Formato
- BOOK
- Encadernação
- Capa comum
- ISBN
- 9786558202059
- EAN
- 9786558202059
- Ano de Publicação
- 2020
- Número de Páginas
- 307
- Dimensões
- 23 x 16 x 0.2 cm
- Peso
- 0.2 kg
- Idioma
- pt-BR
- Edição
- 1
- SKU
- a52a1716a143





