O futuro do sistema interamericano de direitos humanos é doméstico: - Resende, Augusto César Leite de

O futuro do sistema interamericano de direitos humanos é doméstico:

R$ 43,77
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Ano 2020Páginas 307Formato BOOKISBN 9786558202059

Sobre o livro

O baixo grau de efetividade das sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é um dos desafios a serem enfrentados na luta pelo respeito, proteção e promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais na contemporaneidade, na medida em que sua implementação depende primordialmente da atuação dos agentes públicos nacionais, ante a inexistência na esfera da jurisdição interamericana de um procedimento de execução forçada do decisum internacional. Por isso, o livro propõe-se a defender que a interconexão, o diálogo e a cooperação entre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o ordenamento jurídico brasileiro ensejam o reconhecimento da força vinculante das sentenças do Tribunal Internacional Regional e permitem o manejo do controle de convencionalidade e o uso de instrumento jurídicos existentes na ordem jurídica nacional para garantir o efetivo cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana em desfavor da República Federativa do Brasil. E, ao final, reconhece-se que a responsabilização de agentes públicos brasileiros por ato de improbidade administrativa é mecanismo jurídico que promove, em alguma medida, a exigibilidade e o cumprimento das sentenças interamericanas no sistema jurídico brasileiro e, por via de consequência, assegura a efetividade dos Direitos Humanos consagrados na Convenção Americana e no Protocolo de San Salvador.

Ficha técnica

Autor
Resende, Augusto César Leite de, Augusto César Leite de Resende
Editora
Editora Appris
Formato
BOOK
Encadernação
Capa comum
ISBN
9786558202059
EAN
9786558202059
Ano de Publicação
2020
Número de Páginas
307
Dimensões
23 x 16 x 0.2 cm
Peso
0.2 kg
Idioma
pt-BR
Edição
1
SKU
a52a1716a143

Histórico de preços

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