O Direito - Ano 153 III - 2021

DOUTRINA Simão Mendes de Sousa O princípio da proporcionalidade e o recurso discricionário à arbitragem no artigo 476.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos Anabela Luna de Carvalho A videovigilância no local de trabalho. Os limites da proteção de dados na jurisprudência laboral. Os desafios do teletrabalho Beatriz Geraldes A regulação da atividade de notação de risco e a utilização de instrumentos regulatórios para alargar o alcance da legislação europeia Daniel Vieira Lourenço Do ressarcimento integral do dano sofrido em processo de insolvência, à punição da conduta do litigante de má-fé. Fragilidades do paradigma atual Irene Teixeira de Oliveira A (ir)recorribilidade das decisões arbitrais em Direito Administrativo e a legitimidade para interposição de recursos Maria Vitória Galvan Momo Um diálogo entre justiça e busca pela verdade no modelo processual cooperativo: o caso das provas ilícitas em processo civil