Mercado de capitais: regime sancionador

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

"A Lei nº 13.506/2017 introduziu importantes modificações no processo administrativo sancionador nas áreas de competência do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. A abertura à consensualidade, que antes não tinha previsão legal, é uma das maiores mudanças, permitindo à autarquia celebrar termos de compromisso ou acordos de colaboração. A nova lei possibilita que os termos de compromisso sejam celebrados sem a confissão quanto à matéria de fato e sem o reconhecimento da ilicitude da conduta, desde que o investigado se comprometa a cessar a prática ou seus os efeitos lesivos, corrigir as irregularidades apontadas e indenizar os prejuízos, além de cumprir as demais condições estabelecidas. A obra coletiva "O novo regime sancionador nos mercados financeiro e de capitais: reflexões sobre a Lei nº 13.506, de 2017" reúne especialistas que abordaram, de uma perspectiva crítica e interdisciplinar, os antecedentes, a estrutura e o alcance das modificações legislativas no direito punitivo aplicável a esses mercados. Os organizadores, advogados com vasta experiência, combinaram contribuições teóricas e pragmáticas que serão valiosas para estudiosos e aplicadores do direito dos mercados financeiro e de capitais." Ricardo Villas Bôas Cueva Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

FICHA TÉCNICA

Autor: FABIANO JANTALIA Páginas: 360 Editora: IASP Idioma: PORTUGUES Encadernação: BROCHURA ISBN-13: 9788569419471

ASSUNTO

Direito

DIMENSÕES

Altura: 23,00cm Largura: 16,00cm Espessura: 2,00cm Peso: 0,546kg