Análise completa: Direito Administrativo e Direito Penal na nova Lei de Licitações
Contém quadro comparativo entres as leis: nova Lei de Licitações e leis anteriores!
ABORDA:
• Direito Administrativo:
• Histórico da Lei de Licitações
• Contexto legislativo da nova Lei de Licitações
• Análise dos institutos: licitações, contratação direta, contratos administrativos, recursos administrativos, infrações e sanções administrativas e muito mais!!!
• Direito Penal:
• Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
O LEITOR ENCONTRARÁ:
• Artigos da lei no decorrer do texto
• Quadros resumo e tabelas
• Jurisprudência
• Fluxograma do protesto de certidões de pena de multa
• Quadro esquemático ao final do livro: nova Lei de Licitações e Contratos x Leis anteriores
CONFORME:
• Lei 14.770/2023 – Altera a Lei 14.133/2021 para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços.
• Lei 14.628/2023 – Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária.
• Decreto 11.871/2023 – Atualiza os valores estabelecidos na Lei 14.133/2021.
• Decreto 11.461/2023 – Institui o Sistema de Leilão Eletrônico e dispõe sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão.
• Decreto 11.430/2023 – Regulamenta a Lei 14.133/2021 para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica.
POR QUE ESCOLHER O LIVRO MANUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS?
A aprovação da Lei n. 14.133/2021, publicada no dia 01.04.2021, estabeleceu o novo Marco Legal das Licitações e Contratações Públicas no Brasil, representando um novo ponto de partida e instalando uma nova racionalidade no sistema de contratações administrativas, trazendo importantes consequências e efeitos sistêmicos bem relevantes.
Com mais de vinte anos da vigência, a Lei n. 8.666/93, mesmo com as inúmeras alterações no decorrer de todo esse período, era objeto de muitas críticas pelos administradores públicos e estudiosos do tema, que conclamavam por uma nova legislação para atender a realidade imposta nas relações público-privadas.
Decerto que, durante todos esses anos, novos diplomas legais foram inseridos, alterando, modernizando e aperfeiçoando o procedimento licitatório para um ou outro tipo de contrato. No entanto, o legislador nesse momento, em vez de escolher aperfeiçoar a lei geral existente, inserindo esses procedimentos que já eram conhecidos no país e concluir a maratona já iniciada, decidiu recomeçar a corrida.
Nesse cenário, surgem diversas propostas de reforma do modelo brasileiro de licitações, com o olhar nas experiências nacionais, na revolução tecnológica mundial, bem como nas práticas internacionais. Diversos projetos legislativos e anos de discussão levaram o Congresso Nacional a aprovar o novo diploma legal, que dá ensejo à publicação deste trabalho.
É fato que uma lei é uma obra em constante modificação, porque a sociedade é dinâmica. Assim, suas necessidades e conflitos sofrem constantes mudanças e o ordenamento jurídico precisa se adequar. Portanto, a modernização da lei também é uma conquista positiva para a realidade social.
Dessa forma, o que se espera é que a nova lei materialize algo novo de verdade e que modifique a postura dos nossos gestores públicos, trazendo efetiva eficiência para a Administração Pública.
Os Autores
