Manual de Direito Administrativo

Um método didático e acessível do Direito Administrativo. Com comentários e referências a diversas novas leis, José dos Santos Carvalho Filho traz, ainda, as mais importantes decisões e súmulas oriundas dos Tribunais Superiores na área do Direito Público.

Além disso, Manual de Direito Administrativo comenta novos temas de indiscutível importância, entre eles: Reforma da Previdência (EC 103/2019), Estatuto das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019), alterações na Lei de Desapropriações (Lei nº 13.867/2019), Declaração de Direitos da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e regulamentação do contrato de desempenho (Lei nº 13.934/2019).