Litigância de má fé, abuso do direito de ação e culpa "in agendo":

Estudo de Direito civil e Direito processual civil, com exemplo no requerimento infundado da insolvência, à luz do Código de 2004 Advertências Os artigos citados sem indicação da fonte pertencem ao Código Civil ou ao Código de Processo Civil, consoante o contexto. Utilizam-se as abreviaturas usuais. As nossas obras Direito das obrigações (1980, reimp., 1994), Da boa fé no Direito civil (1984, 2a reimp., 2001), Da responsabilidade civil dos administradores das sociedades comerciais (1997), Manual de Direito Comercial (2001), e Tratado de Direito civil português 1/1, 3a ed. (2005), 1/2, 2a ed. (2002), 1/3 (2004) e 1/4 (2005) são citadas apenas pelo título simplificado, sem qualquer outra indicação.