Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD (2024)

CONFORME • Decreto 11.348/2023 – Transfere o comando da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. • Portaria Conjunta MJSP/ANPD 5/2023 – Disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas. • Resolução CD/ANPD 4/2023 – Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. POR QUE ESCOLHER O LIVRO “LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD”? Para esta edição, o livro foi integralmente revisto, o texto foi aprimorado, destacando pontos-chave, subdividindo alguns capítulos para facilitar a leitura e a busca por temas específicos, além de atualizá-lo à luz das inovações do período, em especial no que diz respeito à atuação normativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, ANPD. Foram incorporadas algumas orientações presentes em Guias Orientativos, Estudos e Resoluções da ANPD publicados no período, o que contribui para esclarecer pontos importantes da LGPD, tais como: • As situações nas quais o controlador será obrigado a elaborar previamente o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD); • As hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes; • O tratamento de dados para estudos e pesquisas; • Os contornos para utilização do legítimo interesse; • Aspectos da transferência internacional de dados; • Além dos parâmetros para dosimetria e aplicação de sanções administrativas. Em síntese, nesta terceira edição, entregamos às Leitoras e aos Leitores uma obra revista e ampliada, atualizada à luz das mais recentes orientações da ANPD, mas preservando a sua essência, de obra didática apta a proporcionar aos diferentes interessados no estudo da LGPD, lei interdisciplinar e com profundo impacto na Sociedade, compreensão dos contornos gerais da proteção de dados pessoais, condição essencial para o fortalecimento do ecossistema brasileiro de proteção de dados pessoais.