Interdisciplinaridade e intersetorialidade: Articulação de direitos sociais no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

Nas páginas da obra Interdisciplinaridade e intersetorialidade: articulação de Direitos Sociais no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), com retidão analítica, a autora apresenta reflexões significativas, a partir de uma análise crítica sobre a Lei 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) –, que se contrapõe ao sistema punitivo advindo com a herança assistencial da doutrina da proteção irregular do “menor”. Avança na propositura de um modelo socioeducativo para a proteção integral ao adolescente em contexto de ato infracional. Tem como premissa basilar a intersetorialidade e a interdisciplinaridade na correlação com Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do adolescente diante das diretrizes da Assistência Social e do Sistema Único de Saúde, por meio da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI). O leitor terá a oportunidade de desvendar a complexidade do SINASE na articulação, na promoção e na garantia de direitos sociais, postos em contradição com a programática hegemônica neoliberal, que contribui com a reprodução das desigualdades sociais, reforça preponderantemente a concepção penal e focalista do estado e da Política Social. Assim sendo, atravessa o cotidiano desses serviços, obstaculariza a articulação do trabalho intersetorial e interdisciplinar. A autora com muita sinergia também examina a complexidade da conceituação da intersetorialidade e da interdisciplinaridade em seus vários significados e concepções na seara teórico-conceitual nas ciências sociais, na política social conectada à dialética. Outrossim, indaga-se se a junção desses conceitos propõe o rompimento da fragmentação intersetorial ao articular os direitos sociais no enfrentamento das situações de violência infantojuvenil no SINASE. A publicação deste livro acontece num contexto oportuno, visto que exige uma sistemática compreensão de como o real se constitui no seu movimento concreto para que haja efetivação dos direitos na articulação da Rede Intersetorial. Nessa direção, a obra agrega e traz conhecimentos significativos para o campo das ciências sociais, da política social e demais áreas afins.