Inteligência Artificial na Arbitragem - 1ª Ed - 2026: Governança, Supervisão Humana e Indelegabilidade da Função Decisória

Inteligência Artificial na Arbitragem - 1ª Ed - 2026
Governança, Supervisão Humana e Indelegabilidade da Função Decisória

A incorporação de sistemas de inteligência artificial às atividades jurídicas deixou de ser fenômeno periférico: na arbitragem, ela reorganiza o modo como as informações são produzidas, hierarquizadas e apresentadas àqueles que julgam. Quando a tecnologia deixa de ser mero suporte logístico e passa a interferir na formação do convencimento, na identificação dos argumentos relevantes, na compreensão da prova e até na redação da sentença, surge um problema jurídico novo e é dele que trata este livro.

Fruto de pesquisa de pós-doutorado desenvolvida na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a obra recusa tanto o entusiasmo tecnológico acrítico quanto a resistência à inovação e propõe uma teoria jurídica da governança dos sistemas de inteligência artificial na arbitragem, fundada na centralidade da decisão humana como núcleo indelegável.

O autor demonstra que a legitimidade do uso dessas ferramentas não decorre de uma autorização genérica da técnica, mas da existência de uma arquitetura integrada de governança que preserve a pessoalidade da função do árbitro, gradue os controles conforme o risco e converta princípios abstratos em deveres verificáveis.

O percurso vai do diagnóstico à construção normativa. O primeiro capítulo examina os pressupostos tecnológicos e os fundamentos jurídicos da adoção de IA no procedimento arbitral e mapeia o quadro transnacional de diretrizes (SVAMC, Ciarb, SCC, AAA-ICDR, ICC, ICCA, IBA e UNCITRAL).

O segundo sistematiza uma arquitetura principiológica de legitimidade — centralidade humana, supervisão humana significativa (human-in-the-loop), transparência, explicabilidade, rastreabilidade, verificabilidade, segurança e proteção de dados, igualdade e paridade tecnológica, proporcionalidade e accountability. O terceiro converte esses princípios em deveres do árbitro e em um modelo de governança, delimita a fronteira entre atividades de apoio e o núcleo decisório indelegável, trata dos poderes do tribunal e da governança institucional das câmaras, e oferece uma proposta de protocolo brasileiro para o uso de IA na arbitragem.

A tese que orienta o trabalho pode ser sintetizada numa fórmula: a arbitragem deve permanecer tecnologicamente assistida, porém humanamente conduzida, compreendida e decidida. Leitura indispensável para árbitros, advogados, procuradores, câmaras arbitrais, estudiosos do direito digital e todos os que se ocupam da governança da inteligência artificial aplicada à resolução de conflitos.