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Improbidade administrativa: o acordo de não persecução cível e a tutela dos direitos indisponíveis pelo Ministério Público - Ricardo Benvenhu

Improbidade administrativa: o acordo de não persecução cível e a tutela dos direitos indisponíveis pelo Ministério Público

o acordo de não persecução cível e a tutela dos direitos indisponíveis pelo Ministério Público · 1ª edição

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Ano 2022Páginas 292Formato BOOKISBN 9786555896251

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Sobre o que é o livro Improbidade administrativa: o acordo de não persecução cível e a tutela dos direitos indisponíveis pelo Ministério Público?

“O acordo de não persecução cível, longe de apenas estabelecer limites e admissão de consenso entre os sujeitos do contraditório, deve ser analisado como um novo instrumento de responsabilização de atos de improbidade administrativa, permitindo que os titulares da pretensão acusatória antecipem, proporcional e tempestivamente, as justas sanções decorrentes...

Quem escreveu Improbidade administrativa: o acordo de não persecução cível e a tutela dos direitos indisponíveis pelo Ministério Público?

Improbidade administrativa: o acordo de não persecução cível e a tutela dos direitos indisponíveis pelo Ministério Público foi escrito por Ricardo Benvenhu. Ricardo Benvenhu é Promotor de Justiça do Paraná, natural de Londrina. Com especialização pela FEMPAR e mestrando em Direito Negocial pela UEL, Benvenhu é autor de obras jurídicas de referência, como "Improbidade administrativa: o acordo de não persecução cível e a tutela dos direitos indisponíveis pelo Ministério Público" e "Lei de abuso de autoridade: lei...

Quais são os dados desta edição?

Esta edição é publicada pela Editora D'Plácido, em 2022, com 292 páginas e no formato Capa comum.

Qual é o ISBN de Improbidade administrativa: o acordo de não persecução cível e a tutela dos direitos indisponíveis pelo Ministério Público?

O ISBN/EAN informado para esta edição é 9786555896251.

Onde comparar preços de Improbidade administrativa: o acordo de não persecução cível e a tutela dos direitos indisponíveis pelo Ministério Público?

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