Guia municipal de licitações e contratos administrativos: teoria e prática

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos consolidou em um único documento legislativo os procedimentos para licitação e contratação, enfocando a governança e a profissionalização do servidor público. Em que pese a Administração Pública municipal contar com quadros reduzidos de servidores, essa legislação precisa ser cumprida a fim de permitir a adequada execução orçamentária e atendimento às políticas sociais em andamento. Ademais, todos os municípios são fiscalizados pelos respectivos Tribunais de Contas e cobrados para que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com a legislação em vigor. O bom planejamento como etapa inicial em qualquer processo de contratação pode ser fundamental para evitar retrabalho, punições e desperdícios de recursos, razão pela qual o presente livro pode contribuir com as melhores práticas de gestão.