Estatuto da criança e do adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13.07.1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considerando como criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente, aquele entre 12 e 18 anos de idade incompletos. O ECA, excepcionalmente, pode ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem como objetivo proteger integralmente a criança e o adolescente e, por isso, estabelece a lei sua amplitude na garantia, primazia e na proteção à criança e ao adolescente. Textualiza, a própria lei, que sua interpretação levará em conta os fins sociais, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a peculiaridade para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Por essas razões, prevê e resguarda o direito à vida e à saúde da criança e do adolescente; o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; o direito à convivência familiar e comunitária; o direito a família natural; a família substituta; a guarda; a tutela; a adoção; o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; o direito à profissionalização e à proteção no trabalho; o direito a prevenção, a informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos; o direito de viajar, desde que tenha autorização; o direito de ir e vir de acordo com a e de ter acesso à justiça se assim for necessário. A obra em questão, como não poderia deixar de ser, foi elaborada com o propósito de simplificar a realidade cotidiana hodierna dos operadores do Direito, na busca do devido amparo e resguardo objetivando a proteção à criança e ao adolescente, pois vale lembrar que estes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Cabe lembrar que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária em relação à criança e o adolescente. E ao infrator, obviamente, cabem as medidas socioeducativas e sanções aplicáveis em razão da prática do ato infracional, o que não é objeto da obra. Sob tal prisma, o autor elaborou a presente obra teórica e prática. Na doutrina, tece breves comentários sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente; o direito à vida e à saúde; o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; o direito à convivência familiar e comunitária; o direito à família natural; o direito à família substituta; o direito à guarda, à tutela, à adoção; o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; o direito à profissionalização e à proteção no trabalho; à prevenção e à prevenção especial; aos produtos. E, mais, a respeito da política de atendimento à criança e ao adolescente; das entidades de atendimento à criança e ao adolescente; das medidas de proteção; dos direitos individuais e garantias processuais na prática de atos infracionais; das medidas socioeducativas; da obrigação de reparar o dano; da prestação de serviços à comunidade; da liberdade assistida; do regime de semiliberdade; da internação; da remissão; das medidas pertinentes aos pais ou responsável; do Conselho Tutelar; da Competência; das escolha dos Conselheiros e dos impedimentos; do acesso à Justiça; da justiça da infância e da juventude. Sobre a perda e a suspensão do poder familiar, a destituição da tutela e a colocação em família substituta em se tratando de adoção; sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente; da apuração de irregularidades em Entidade de Atendimento; da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente; da habilitação de pretendentes à adoção. Por fim, acerca do Ministério Público, o advogado, a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos; e dos crimes e das infrações administrativas. A legislação citada traz: 1. Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. 2. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da Educação nacional; 3. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, aprova a Consolidação das Leis do Trabalho; 4. Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais; 5. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal; 6. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal; 7. Lei n. 8.653, de 10 de maio de 1993, dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências; 8. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 9. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, institui o Código Civil; 10. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências; 11. Lei n. 12.318, de 26 de agosto de 2010, dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990. A parte prática apresenta modelos variados, focados no resguardo dos direitos contemplados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como: 1. Contestação à Ação de Regulamentação do Direito de Visitas; 2. Ação de Suspensão do Poder Familiar; 3. Ação de Guarda e Responsabilidade de Menor; 4. Alvará Judicial; 5. Ação de Modificação de Guarda; 6. Pedido de Guarda; 7. Ação de Guarda de Menor Impúbere com Pedido de Antecipação de Tutela; 8. Guarda Inicial; 9. Pedido de Colocação de Família Substituta – Guarda; 10. Pedido de Guarda de Menor Dependente com Previdência Social; 11. Pedido de Guarda – Regularização da Situação; 12. Ação de Guarda e Responsabilidade; 13. Pedido de Guarda pela Irmã com Concordância dos Pais; 14. Ação de Guarda; 15. Ação Cautelar de Arrolamento de Bens c/c Alimentos Provisionais, Guarda e Regulamentação de Visitas 16. Ação Cautelar de Guarda de Filho Menor; 17. Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Filho Menor; 18. Contestação à Ação Cautelar de Busca e Apreensão; 19. Ação de Dissolução de Sociedade de Fato c/c Guarda de Menor; 20. Ação de Dissolução de Sociedade de Fato c/c Guarda de Menor (Modelo 2); 21. Ação de Dissolução de Sociedade de Fato c/c Guarda de Menor (Modelo 3); 22. Ação de Dissolução de Sociedade de Fato na Forma Consensual c/c Alimentos e Regulamentação de Visitas; 23. Ação de Dissolução de União estável c/c Oferta de Alimentos e Regulamentação de Visitas (Modelo 2); 24. Contestação ao Pedido de Modificação ou Revisão de Guarda 25. Contestação ao Pedido de Modificação ou Revisão de Guarda c/c Alimentos Provisionais; 26. Ação de Nomeação de Tutor; 27. Pedido de Tutela; 28. Adoção Plena; 29. Pedido de Adoção; 30. Pedido de Adoção (Modelo 2); 31. Pedido de Adoção já tendo o Termo de Guarda; 32. Pedido de Adoção – Menor sem Registro mas com anuência da Mãe; 33. Ação de Adoção; 34. Adoção (Modelo 2); 35. Adoção (Modelo 3); 36. Pedido de Adoção de Maior de Idade; 37. Requerimento de Adoção; 38. Pedido de Adoção (Modelo 2); 39. Adoção com Destituição do Poder Familiar; 40. Réplica em Adoção com Destituição do Poder Familiar; 41. Pedido para Registro de Adotantes; 42. Mandado de Segurança para obter Vaga em Estabelecimento de Ensino; 43. Autorização para Viajar para o Exterior; 44. Autorização para Viajar para o Exterior (Modelo 2); 45. Autorização Administrativa; 46. Autorização Administrativa (Modelo 2); 47. Autorização Administrativa Conforme Resolução do CNJ nº 74; 48. Autorização Administrativa Conforme Resolução do CNJ nº 74 (Modelo 2); 49. Embargos de Declaração com Pedido de Efeito Modificativo; 50. Agravo de Instrumento; 51. Apelação em Decisão que Condenou Menor Infrator à Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida; 52. Contestação em Processo Administrativo; 53. Ação de Destituição de Poder Familiar; 54. Ação de Obrigação de Fazer; 55. Pedido Incidental de Declaração de Ato de Alienação Parental c/c Pedido de Ampliação do Regime de Visitação e Aplicação de Medidas de Urgência e de Efetividade com Multa Cominatória Objetiva a presente obra apontar ao profissional do Direito as nuances da lei no atendimento às necessidades, à proteção, aos direitos e deveres, ao desenvolvimento, ao respeito, à dignidade e à preferência e primazia na execução das políticas sociais públicas e à proteção em quaisquer circunstâncias, resguardando sempre a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente.