Esta edição contém o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA: Lei 8.069/1990) na íntegra e atualizado, além de profusa legislação correlata (com remissões, textos vetados e razões de veto), da qual, entre outros diplomas, citam-se:
• Dec. 99.710/1990 — Convenção sobre os Direitos da Criança.
• Lei 8.242/1991; Dec. 5.089/2004 — Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA.
• Lei 8.642/1993; Dec. 1.056/1994 — Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente — PRONAICA.
• Dec. 2.740/1998 — Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores.
• Dec. 3.087/1999 — Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
• Dec. 3.174/1999 — Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional.
• Decs. 3.413/2000; 3.951/2001 — Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
• Decs. 3.597/2000; 6.481/2008 — Convenção e Recomendação sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil.
• Dec. 4.134/2002 — Convenção e Recomendação sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.
• Dec. 5.007/2004 — Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.
• Lei 11.129/2005; Dec. 5.490/2005 — Conselho Nacional de Juventude — CNJ.
• Dec. 5.491/2005 — Regulamentação e atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.
• Dec. 6.230/2007 — Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes.
• Dec. 6.231/2007 — Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte — PPCAAM.
• Lei 11.692/2008; Dec. 6.629/2008 — Programa Nacional de Inclusão de Jovens — PROJOVEM.
Sumário
Índice cronológico
Siglas
Constituição da República Federativa do Brasil
Arts. 6o; 7o, XXV, XXXIII; 14, § 1o, II, “c”; 24, XV; 203, I-II; 204; 208, IV; 226-229.
Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Arts. 2o; 3, I; 4, I; 5o; 1.517-1.520; 1.566, IV; 1.583-1.590; 1.596; 1.607-1.638; 1.689-1.693; 1.728-1.734; 1.740-1.742; 1.745-1.752; 1.763-1.766.
Lei 8.069, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990
Promulga a convenção sobre os direitos da criança.
Decreto 219, de 19 de setembro de 1991
Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Programa Nacional de Educação e Trabalho – PLANTE.
Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Lei 8.642, de 31 de março de 1993
Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – PRONAICA.
Decreto 1.056, de 11 de fevereiro de 1994
Regulamenta a Lei 8.642, de 31 de março de 1993, e estabelece a forma de atuação dos órgãos do Poder Executivo para execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente.
Decreto 1.196, de 14 de julho de 1994
Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).
Decreto 1.212, de 3 de agosto de 1994
Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989.
Decreto 2.429, de 17 de dezembro de 1997
Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984.
Decreto 2.740, de 20 de agosto de 1998
Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18 de março de 1994.
Decreto 3.087, de 21 de junho de 1999
Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993.
Decreto 3.174, de 16 de setembro de 1999
Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras.
Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000
Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.
Decreto 3.597, de 12 de setembro de 2000
Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.
Decreto de 27 de dezembro de 2000
Cria o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância.
Decreto 3.951, de 4 de outubro de 2001
Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente.
Decreto 4.134, de 15 de fevereiro de 2002
Promulga a Convenção 138 e a Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.
Decreto 5.006, de 8 de março de 2004
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.
Decreto 5.007, de 8 de março de 2004
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.
Decreto 5.089, de 20 de maio de 2004
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
Decreto de 19 de outubro de 2004
Cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
Lei 11.129, de 30 de junho de 2005
Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002.
Decreto 5.490, de 14 de julho de 2005
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude – CNJ.
Decreto 5.491, de 18 de julho de 2005
Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.
Decreto 5.598, de 1o de dezembro de 2005
Regulamenta a contratação de aprendizes.
Decreto 6.230, de 11 de outubro de 2007
Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente.
Decreto 6.231, de 11 de outubro de 2007
Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM.
Lei 11.692, de 10 de junho de 2008
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM, instituído pela Lei 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005.
Decreto 6.481, de 12 de junho de 2008
Regulamenta os arts. 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto 3.597, de 12 de setembro de 2000.
Decreto 6.494, de 30 de junho de 2008
Dispõe sobre o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – Pro-Infância.
Decreto 6.629, de 4 de novembro de 2008
Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM, instituído pela Lei 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei 11.692, de 10 de junho de 2008.
