Dossiê temático - Responsabilidade civil extracontratual do estado

ESTUDOS Maria Amélia Barradas Carlos O princípio do reconhecimento mútuo António João Latas Descrição e prova dos factos nos crimes por negligência - Questões de ordem geral João Palma Ramos Crimes rodoviários: especificidades da negligência Tomé de Carvalho Descrição e prova dos factos nos crimes por negligência. Especificidades no domínio da negligência médica Ana Cristina Carvalho Primeiro interrogatório judicial de arguido detido Alexandra Viana Lopes Divórcio e responsabilidades parentais - - Algumas reflexões sobre a aplicação do novo regime Maria Amélia Vera Jardim Notas imperfeitas sobre a delinquência infanto-juvenil Rui Nunes e Guilhermina Rego Questões ético-jurídicas da consulta médica por via telefónica - Parecer do conselho médico-legal DOSSIÊ TEMÁTICO RESPONSABILIDADE CIVIL ESTRACONTRATUAL DO ESTADO Carlos Fernandes Cadilha O novo regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa Maria José Rangel de Mesquita Âmbito e pressupostos da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função junsdicional Carla Amado Gomes O livro das ilusões - a responsabilidade do Estado por violação do direito comunitário, apesar da lei 67/2007, de 31 de Dezembro Maria Filomena Cunha Erro judiciário APONTAMENTOS VIDA DO CEJ ABSTRACTS