Direito e economia da infraestrutura: entre a incompletude, o consenso e a responsividade

 A obra se propõe a oferecer ao leitor, a partir dos alicerces
do Direito e da Economia, uma construção teórica a
propósito dos novos quadrantes da regulação dos setores
de infraestrutura. Cuida-se de investida acadêmica que
se justifica tendo em conta um cenário de “concessões em
crise” e de eclosão de novas e disruptivas tecnologias. Para
tanto, a partir de uma análise qualitativa dos precedentes
forjados nos setores de infraestrutura e do arcabouço pragmático e consensual do direito administrativo moderno, serão investigados os novos limites à função reguladora, os parâmetros que devem nortear a alteração de contratos de concessão, o regime jurídico-econômico de extinção antecipada de tais contratos e, em especial, o seu mais novidadeiro regime de renegociação – o expediente
exógeno capitaneado pela SecexConsenso, do Tribunal de
Contas da União. 

Em face da necessidade de incorporação de novas tecnologias aos módulos concessórios, tais como o advento da inteligência artificial, das redes inteligentes de distribuição, da internet das Coisas, dos meios eletrônicos de pagamento de tarifas, a obra investiga, sob a lente do experimentalismo regulatório, a implementação do sandbox em setores de infraestrutura e os efeitos econômico-financeiros daí decorrentes.

Para além disso, diante desse novo estado de coisas, a obra
investiga, em concreto, a alteração da vetusta arquitetura
regulatória lastreada sob a diretriz do comando e controle para a implementação de uma regulação (realmente)
responsiva. É que, no âmbito do exercício da função
sancionadora, diante dos novos desafios experimentados
nos setores de infraestrutura, impõe-se o advento de uma
regulação responsiva, de acordo com a qual o enforcement
passe a conviver, harmonicamente, com a soft regulation. É
dizer, no qual o exercício do poder extroverso unilateral ceda
espaço para incentivos para colaboração. Mais que isso, para
além da implementação de uma regulação responsiva, deve
se mirar na construção de um sistema sancionador arvorado
no racional da Law and Economics, por intermédio do qual
cumprir a regulação seja, economicamente, mais vantajoso
para o infrator do que sofrer a sanção administrativa – ou,
ao menos, que os custos de tal descumprimento sejam por
ele internalizado.

Enfim, temos para nós que o livro que oferecemos ao
leitor tem um diferencial: a sua multidisciplinaridade.

Ele é escrito por dois advogados e um economista. Não é
novidadeiro o embate entre o direito e a economia. Nem
entre os economistas e os advogados. Cuida-se de rusgas
que não cessaram nem com o desenvolvimento da literatura
do Law and Economics, nos idos do primeiro quadrante do
século passado. Mas, de nossa parte, acreditamos que a
confluência entre a economia e o direito pode gerar um
produto mais completo nos setores de infraestrutura.

Esperamos que gostem.