Direito Digital e Inovação 1ª Ed 2026
“Direito Digital e Inovação: Aspectos Regulatórios, Responsabilidade Civil e Proteção de Direitos Fundamentais” é uma obra coletiva que mapeia, em três grandes eixos, como o ordenamento jurídico brasileiro e comparado pode responder de forma consistente aos impactos das tecnologias digitais sobre a vida privada, a esfera pública e os direitos fundamentais.
O livro parte da premissa de que inteligência artificial, economia de dados, plataformas digitais e novas formas de interação social obrigam o Direito a revisar suas categorias clássicas e a reconfigurar seus instrumentos de regulação para lidar com riscos novos e assimetrias de poder informacional.
Reunindo 25 capítulos de pesquisadores brasileiros, com forte articulação entre teoria e prática, a obra busca oferecer respostas jurídicas sólidas e sofisticadas a problemas contemporâneos complexos, evitando tanto o tecnicismo acrítico quanto o alarmismo diante da inovação tecnológica.
A primeira seção constrói as bases conceituais e regulatórias da sociedade digital, tratando de inovação, regulação da inteligência artificial, governança digital e economia de dados. Os capítulos analisam, entre outros temas: os limites da regulação diante do “desconhecido” tecnológico; a comparação entre modelos regulatórios da União Europeia e do Brasil em IA; a relação entre risco e responsabilização; os efeitos da Lei da Liberdade Econômica sobre governança digital; a introdução de IA na governança corporativa; accountability e explicabilidade como pilares de novos modelos de responsabilidade civil; governamentalidade algorítmica e economia da atenção; impactos da IA na paz e segurança internacionais; e reflexões sobre o futuro da existência humana ante tecnologias que tensionam as próprias bases do Direito das Sucessões.
A segunda seção examina o encontro entre tecnologias digitais e relações privadas, com foco em responsabilidade civil, contratos e sucessões. São discutidos os desafios de imputar responsabilidade por danos causados por sistemas de IA, os limites do uso do legítimo interesse para treinamento de modelos à luz da LGPD, a prova emprestada e a portabilidade de dados entre processos judiciais, as especificidades das contratações pela internet, o papel da blockchain nas transações imobiliárias, bem como testamentos virtuais, herança digital e manifestação de vontade em meio digital para planejamento sucessório.
A terceira seção se volta à proteção de dados e à tutela de direitos fundamentais em contexto de vulnerabilidade na sociedade digital. Os capítulos abordam a transição da proteção de dados para a proteção do usuário, com atenção especial a crianças e adolescentes; supervisão parental e responsabilidade de plataformas; telepsicologia e proteção de dados sensíveis; os pontos de contato entre CDC e LGPD na economia de dados; deveres fundamentais de proteção procedimental em plataformas; meio ambiente digital e seu papel na difusão de informações ambientais e no combate às mudanças climáticas; e a implementação do governo digital.
Dirigida à comunidade acadêmica, operadores do Direito e formuladores de políticas públicas, a obra oferece um panorama crítico e plural que articula responsabilidade civil, regulação de IA, proteção de dados e direitos fundamentais em chave interdisciplinar. Ao privilegiar respostas normativas responsáveis e conceitualmente densas, o livro se propõe a fortalecer a segurança jurídica e a proteção de direitos num cenário de rápida transformação tecnológica, e a fomentar um debate qualificado sobre como construir um Direito à altura dos desafios digitais do século.
