Direito Administrativo

Direito Administrativo aponta as diferenças entre a legislação anterior e a nova lei – Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º-4-2021). Além disso, esta edição aborda os principais dispositivos da nova Lei que dão aplicação à enorme quantidade de princípios previstos no art. 5º.

Este livro analisa, ainda, as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs 113 e 114, de 2021, no que diz respeito ao pagamento de precatórios, e a Lei Complementar nº 182, de 2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.