Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral

Há muitas leis eleitorais que preveem figuras típicas penais. Entre elas, podem-se citar: Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), Lei nº 6.091/1974 (Transporte de Eleitores), Lei nº 6.996/1982 (Processamento Eletrônico de Dados nos Serviços Eleitorais), Lei nº 7.021/1982 (Escrutínio), Lei Complementar nº 64/1990 (Inelegibilidades), Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). Conquanto o Direito Eleitoral tenha vários tipos criminais, não conta com uma teoria própria de crime, tampouco detém um conjunto próprio de princípios e regras processuais que permita dar concretude a tais tipos quando realmente infringidos. Por isso, impõe-se a aplicação subsidiária tanto do Código Penal (CE, art. 287) quanto do Código de Processo Penal (CE, art. 364). Esta obra é dedicada ao estudo dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral. Sua elaboração baseou-se em extensa pesquisa em textos doutrinários e jurisprudenciais, muitos dos quais foram devidamente citados. O livro procura dialogar com o pensamento e os valores contemporâneos, e disso resulta uma visão atual dos crimes e do processo penal eleitorais. Daí sua importância para os que atuam na seara eleitoral, como também para os que se dedicam ao estudo dessa matéria, e, ainda, para os que se empenham em adquirir uma compreensão global do fenômeno jurídico-penal. Acompanhe as nossas publicações, cadastre-se e receba as informações por e-mail (Clique aqui!)