Competência regulamentar em matéria tributária: funções e limites dos decretos, instruções normativas e outros atos regulamentares

Name: Competência regulamentar em matéria tributária: funções e limites dos decretos, instruções normativas e outros atos regulamentares
Price: 98 BRL
ISBN: 9788545006312

funções e limites dos decretos, instruções normativas e outros atos regulamentares · 1ª edição

Autor:Paulo Arthur Cavalcante Koury

Editora:Editora Fórum

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Ano 2019Páginas 302Formato BOOKISBN 9788545006312

Sobre o livro

Esta obra visa a reconstruir a doutrina sobre os limites e funções dos regulamentos em matéria tributária. De um lado, a doutrina mais tradicional atribui um valor quase nulo aos atos normativos infralegais, que nada poderiam (ou deveriam) dizer além do que constasse na lei. De outro, desenvolveram-se novas perspectivas defendendo um espaço basicamente irrestrito para os decretos e instruções normativas. Nesse contexto, entre um Direito Tributário da Lei e um Direito Tributário da Instrução Normativa, esta obra busca oferecer bases sólidas para a construção de um Direito Tributário conforme determina a Constituição, com coerência e embasamento. Assim, após analisar criticamente os fundamentos da competência tributária regulamentar, identificam-se quatro funções que devem ser exercidas por tais instrumentos normativos no Brasil, evidenciando os seus limites de atuação e formas de controle, sempre mediante análise de exemplos relevantes e atuais no Direito Tributário Brasileiro.

Ficha técnica

Autor: Paulo Arthur Cavalcante Koury
Editora: Editora Fórum
Formato: BOOK
Encadernação: Capa comum
ISBN: 9788545006312
EAN: 9788545006312
Ano de Publicação: 2019
Número de Páginas: 302
Dimensões: 21.5 x 14.5 x 2 cm
Peso: 0.35 kg
Idioma: pt-BR
Edição: 1
SKU: 9788545006312

Sobre o autor

Quem é Paulo Arthur Cavalcante Koury? Livros, Biografia e Ideias do Autor

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Paulo Arthur Cavalcante Koury é um jurista brasileiro com vasta experiência e especialização em Direito Tributário. Possui mestrado e doutorado pela Universidade de São Paulo (USP), além de um LL.M. pela University of Cambridge e estágio pós-doutoral no Max-Planck-Institut für Steuerrecht und Öffentliche Finanzen. Atualmente, leciona Direito Tributário na Universidade Presbiteriana Mackenzie e acumula 14 anos de atuação como advogado tributarista. Koury é reconhecido por sua expertise em tributação do consumo, tributação de sociedades no exterior e controvérsias tributárias, temas que aborda em suas obras e atuação profissional.

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Dúvidas frequentes

Perguntas frequentes

Sobre o que é o livro Competência regulamentar em matéria tributária: funções e limites dos decretos, instruções normativas e outros atos regulamentares?

Quem escreveu Competência regulamentar em matéria tributária: funções e limites dos decretos, instruções normativas e outros atos regulamentares?

Competência regulamentar em matéria tributária: funções e limites dos decretos, instruções normativas e outros atos regulamentares foi escrito por Paulo Arthur Cavalcante Koury. Paulo Arthur Cavalcante Koury é um jurista brasileiro com vasta experiência e especialização em Direito Tributário. Possui mestrado e doutorado pela Universidade de São Paulo (USP), além de um LL.M. pela University of Cambridge e estágio pós-doutoral no Max-Planck-Institut für Steuerrecht und Öffentliche Finanzen.

Quais são os dados desta edição?

Esta edição é publicada pela Editora Fórum, em 2019, com 302 páginas e no formato Capa comum.

Qual é o ISBN de Competência regulamentar em matéria tributária: funções e limites dos decretos, instruções normativas e outros atos regulamentares?

O ISBN/EAN informado para esta edição é 9788545006312.

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