
Competência para o licenciamento ambiental na lei complementar nº 140/2011:
Sobre o livro
Em razão da competência comum atribuída pela Constituição de 88 a todas as entidades federativas para o exercício das ações de comando e controle na área ambiental, a responsabilidade pela condução do licenciamento no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente, de obras, atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impactos ambientais enseja diversos questionamentos de ordem jurídica. Este livro busca não apenas analisar se tais questionamentos encontram-se superados com o advento da Lei Complementar n. 140/2011, que regulamentou o parágrafo único do artigo 23 da Constituição, mas também apresentar caminhos para sua solução. O texto agrega, assim, ao exame das questões a prática adotada pela Administração Pública em temas como o licenciamento ambiental por um único ente; a autorização para a supressão de vegetação pelo órgão licenciador e a aplicação de normas específicas de competência, como as previstas na Lei da Mata Atlântica; a legislação a ser utilizada para a fixação da competência para o licenciamento, em caráter transitório, até que sejam estabelecidas as tipologias atinentes à competência da União e dos Municípios; e a vigência da Resolução Conama n. 237/97 após a edição da LC n. 140/2011, entre outros. Trata-se, portanto, de uma ferramenta relevante para os operadores do Direito Ambiental.
Ficha técnica
- Autor
- Nascimento, Sílvia Helena Nogueira, Sílvia Helena Nogueira Nascimento
- Editora
- Grupo GEN
- Formato
- BOOK
- Encadernação
- Capa comum
- ISBN
- 9788522496945
- EAN
- 9788522496945
- Ano de Publicação
- 2015
- Número de Páginas
- 192
- Dimensões
- 21 x 15 x 0.804 cm
- Peso
- 0.35 kg
- Idioma
- pt-BR
- Edição
- 1
- SKU
- 139b24e91161





