
Comentários ao estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte: (eBook)
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1 lojaSobre o livro
A Constituição Federal, em seu art. 179, garantiu às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado. Objetivando cumprir este mandamento Constitucional, foi editada a Lei Complementar n. 123/2006, que estabeleceu normas visando a simplificação e o favorecimento das relações de direito mantidas por estas sociedades empresárias. Diante destas especificidades, busca a presente obra apresentar uma análise abrangente do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, abordando os aspectos empresariais, tributários, trabalhistas e previdenciários deste diploma legal. Destacamos no Livro II o Manual do Simples dos Tributos e Contribuições, roteiro seguro para que a empresa interessada na opção pelo regime especial unificado possa tomar a decisão de optar ou não pelo sistema simplificado, colocado à sua disposição pelo Estatuto. Frisamos também que os Livros III e IV contemplarão, respectivamente, as peculiaridades das relações trabalhistas e das questões previdenciárias. Pela completude da abordagem e pela clareza com que os temas são tratados, podemos asseverar que este trabalho será de extremo interesse a advogados, economistas, contadores e administradores de empresa.
Ficha técnica
- Autor
- Santos, Cairon Ribeiro Dos (Autor), Cortez, Julpiano Chaves (Autor), Silva, Germano Campos (Autor), Almeida, Amador Paes de, Cairon Ribeiro Dos Santos, Julpiano Chaves Cortez, Germano Campos Silva
- Editora
- Grupo GEN
- Formato
- EBOOK
- ISBN
- 9788502132726
- EAN
- 9788502132726
- Ano de Publicação
- 2009
- Dimensões
- x x cm
- Idioma
- pt-BR
- Edição
- 1
- SKU
- dbf8f4bc90b0