Código do registo predial:

A obra traz: Procedimentos de Transmissão, Oneração e Registo de Imóveis; Regulamentação dos Pedidos de Registo Predial; Regulamento Emolumentar dos Registo e Notariado; Regime de Transmissão e Recepção de Documentos com Valor de Certidão; Instrução de Actos e Processos dos Registos e do Notariado com Fotocópias de Documentos; Certidão Permanente do Registo Predial; Depósito Electrónico de Documentos Particulares Autenticados e Pedido Online de Actos de Registo Predial.