
Código do registo civil:
Sobre o livro
A presente edição contempla as alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, diploma que também alterou o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.Inclui ainda a alteração à Portaria nº 291/2017, de 28 de setembro, que define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade, operada pela Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho.
Ficha técnica
- Autor
- Edições Almedina
- Editora
- Editora Alta Books
- Formato
- BOOK
- ISBN
- 9789894014478
- EAN
- 9789894014478
- Ano de Publicação
- 2023
- Número de Páginas
- 340
- Dimensões
- 23 x 16 x 2.5 cm
- Peso
- 0.4 kg
- Idioma
- pt-BR
- Edição
- 12
- SKU
- 515d97135d0d





