Código de Defesa do Consumidor: Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990

Esta 6ª edição do Código de Defesa do Consumidor, em formato de bolso, pretende atender não só a estudantes e profissionais do Direito, mas também a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público.