Cim 2030, a região-cidade inteligente e criativa: a sub-regionalização da comunidade intermunicipal

Contém: Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho) Lei n.º 13/2023, de 3 de abril Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro Lei n.º 18/2021, de 8 de abril Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro Lei n.º 14/2018, de 19 de março Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto Lei n.º 8/2016, de 1 de abril Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro Lei n.º 28/2015, de 14 de abril Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto Lei n.º 27/2014, de 8 de maio Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto Lei n.º 23/2012, de 25 de junho Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro Índice Sistemático e Índice Analítico Constituição da República Portuguesa (artigos relativos à área laboral)