Capacidade das pessoas com deficiência mental ou intelectual para constituir família:

A promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência significou alteração de normas legais, desconstrução de entendimentos jurisprudenciais e quebra de paradigmas no Direito. Calorosos e profundos são os debates sobre o novo status e sobre as possibilidades de ser e de atuar da pessoa humana, com deficiência física, sensorial, mental ou intelectual, visando a promoção da sua mais completa inclusão na vida social, no trabalho e na família. Neste contexto, vem a público o texto escrito pelo Prof. Dr. Raphael Carminate - inicialmente apresentado como tese de doutorado, no Programa de Pós graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, aprovada como nota máxima e como louvor.