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Processo administrativo: comentários à lei nº 9.784/1999
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A ineficiência da execução fiscal como situação-problema na abordagem direito e política pública
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Paulo Sena
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Equilíbrios econômico-financeiro das concessões
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A lei geral de proteção de dados e suas intersecções com o direito do consumidor: fundamentalidade e fragmentação do direito dos usuários de redes sociais
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As cláusulas escalonadas de mediação e arbitragem: acesso à justiça e desjudicialização das relações contratuais
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