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Autor

Pedro Muniz Lopes

Pedro Muniz Lopes é um jurista português, professor auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Sua especialização abrange o Direito Administrativo e a Teoria do Direito, lecionando disciplinas como Teoria e Filosofia do Direito e Direitos Fundamentais. É autor da obra "Princípio da boa fé e decisão administrativa: estrutura e operatividade na discricionariedade conferida por normas habilitantes", publicada em 2011, que analisa a aplicação do princípio da boa fé na atividade administrativa. Lopes também contribuiu para publicações internacionais e atuou como Diretor-executivo da Revista e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público.

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