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Autor

Marco Antonio Praxedes de Moraes Filho

Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho é um jurista e autor brasileiro, reconhecido por sua produção acadêmica em áreas do direito. Ele é organizador, juntamente com Irene Patrícia Nohara, do livro "Processo administrativo: Temas polêmicos da lei nº 9.784/99". Sua trajetória inclui a publicação de diversos artigos e livros em direito administrativo, direito coletivo do trabalho e desenvolvimento sustentável. Entre suas obras relevantes estão "Evolução histórica da inimputabilidade penal" e "Licitações e contratos administrativos". Moraes Filho também é coautor de obras como "Estado brasileiro: evolução dos entes políticos" e "Os novos parâmetros internacionais do desenvolvimento sustentável e seus reflexos nas compras públicas brasileiras".

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Temas e assuntos

Water-supplyWater resources developmentWaterLaw and legislationBrazilAgência Nacional de Aguas (Brazil)

Obra em destaque

Agência Nacional de Águas--ANA

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