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Autor

Márcio Pereira Pinto Garcia

Márcio Pereira Pinto Garcia é um jurista brasileiro com vasta experiência em Direito Internacional e Constitucional. Doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo e com Master of Laws pela Universidade de Cambridge, Garcia consolidou sua carreira acadêmica e profissional. Atualmente, atua como Consultor Legislativo do Senado Federal e leciona no Instituto Rio Branco e no IDP. Sua obra "A terminação de tratado e o poder legislativo à vista do direito internacional, do direito comparado e do direito constitucional internacional brasileiro" é um marco em seus estudos sobre a intersecção entre direito internacional e o poder legislativo brasileiro. Sua atuação profissional também inclui passagens pelo Ministério da Justiça e contribuições para o portal JOTA.

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