Autor
Marcílio Da Silva
Marcílio Da Silva é um jurista brasileiro com notória atuação na área do Direito Administrativo. Sua produção acadêmica se concentra na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre os procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. É coautor de obras fundamentais como "Comentários à Lei do Processo Administrativo Federal" e "Comentários à Lei de Processo Administrativo", que analisam em profundidade o tema. A obra de Da Silva é relevante para a compreensão do processo administrativo, seus princípios e garantias legais.
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