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Autor

Guilherme Pena

Guilherme Pena de Moraes é um jurista, professor e desembargador brasileiro, com vasta obra publicada na área do Direito Constitucional. Formado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), atuou como Defensor Público e Promotor de Justiça no Rio de Janeiro antes de ser nomeado Desembargador do TJ-RJ. Possui mestrado, doutorado e pós-doutorado em Direito Constitucional, tendo lecionado em diversas instituições de ensino. É autor de mais de 25 livros na área jurídica, incluindo "Curso de Direito Constitucional" e "Controle de Constitucionalidade – aspectos práticos e teóricos". Seus trabalhos abordam temas como Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Eleitoral.

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