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Autor

Camila Almeida Porfiro

Camila Almeida Porfiro é uma jurista brasileira com doutorado em Direito Público pela Universidade de Roma Tor Vergata e mestrado pela UERJ. Sua carreira inclui atuação como assessora de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). A obra de Porfiro dedica-se ao estudo aprofundado do Direito Público, com ênfase em temas como decretos presidenciais, controle de constitucionalidade e a atividade legislativa do Poder Executivo, especialmente em contextos de crise. Entre seus trabalhos de destaque estão "Decretos presidenciais: limites constitucionais e dimensões de controle" e "Governanndo por decreto: A atividade legislativa do poder executivo em tempos de crise". Sua pesquisa explora a governança por decreto, os limites constitucionais da atuação executiva e a intervenção judicial em políticas públicas.

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