Análise econômica das licitações e contratos: de acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)

A legitimidade da nossa democracia não se faz apenas da observância de procedimentos pré-ajustados e elogios a valores elevados. A democracia tem que funcionar. O Estado tem que funcionar. É preciso entregar os resultados almejados pela Constituição, logo ali no seu artigo 3º. Uma parte fundamental desse percurso é a discussão dos incentivos. Fôssemos santos, eles não importariam. Mas não é assim e, por isso mesmo, o aplicador precisa pensar no Direito também como mecanismo de indução de comportamentos. É por isso que este livro, escrito pelos professores Bradson Camelo, Marcos Nóbrega e Ronny Charles L. de Torres, é tão necessário: é preciso dotar o aplicador das ferramentas que lhe permitam conceber e da gramática que lhe permita argumentar sobre a pertinência entre meios jurídicos e fins normativos. Bruno Salama Professor na UC Berkeley Law School e senior global fellow na FGV Direito SP. As compras públicas e as licitações são elementos-chave na formulação e implementação das políticas públicas. Na média das economias avançadas, as compras públicas correspondem a mais de 10% do PIB, o que ressalta a importância da busca de eficiência e eficácia na utilização dos escassos recursos públicos de modo a alcançar os objetivos econômicos e sociais do Estado. Em reconhecimento da dimensão econômica da contratação pública, a OCDE chegou até a formular em 2015 uma Recomendação do Conselho a fim de identificar e codificar boas práticas internacionais nessa área. Mais do que um procedimento administrativo, do ponto de vista econômico, a contratação pública é um instrumento de revelação de preferências, extração de informação, alinhamento de incentivos e repartição de riscos. Ela facilita a formação de preços na presença de externalidades, assimetria de informação, seleção adversa e risco moral, o que permite lidar com falhas de mercado que inviabilizam a eficiência alocativa nas economias de mercado, levando a perdas de bem-estar social. A pandemia relacionada à covid-19 também deu relevo ao papel da contratação pública como forma de enfrentar desafios ligados à carência de bens, serviços e equipamentos no mercado internacional, à inovação científica e a rupturas nas cadeias de valor. É portanto fundamental entender os fundamentos econômicos da contratação pública de modo a maximizar a eficiência dos mecanismos de licitação e compras públicas como instrumentos de políticas públicas. Este volume contribui para este entendimento ao fazer uma leitura da legislação brasileira à luz da teoria econômica e da experiência internacional. Luiz de Mello Diretor de Políticas Públicas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), PhD em Economia pela Universidade de Kent. O livro traz uma abordagem sólida e abrangente sobre os possíveis efeitos econômicos das escolhas realizadas pelo legislador brasileiro no que se refere às contratações públicas. Interpretar os fenômenos sociais, especificamente os relacionados ao Direito, sob a ótica econômica é uma necessidade do mercado editorial brasileiro. Os autores, que possuem vasta experiência profissional e acadêmica, nacional e internacional, na área de contratações públicas, nos brindam com um conjunto de lições importantes para um entendimento holístico do complexo processo de escolha de contratados pela Administração Pública. Felipe Galvão Puccioni Conselheiro do TCMRJ. PhD em Desenvolvimento Econômico pela Universidade de Cambridge. Membro do Trinity College. Mestre em Administração Pública pela FGV. Bacharel em Matemática Pura pela UFRJ e Direito pela FGV Direito Rio.