Condutas Proibidas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral e Gastos com Pessoal na Administração Pública Municipal é uma obra essencial para advogados, gestores públicos, e concurseiros que desejam compreender as nuances legais e práticas associadas à administração pública em anos eleitorais. Escrito por Antônio Giovani de Oliveira e publicado pela Editora Mizuno, este livro oferece um mergulho profundo nas legislações que regulam as condutas dos agentes públicos e a gestão de pessoal nos municípios brasileiros.
Sinopse
Condutas proibidas aos agentes públicos em ano eleitoral e Gastos com pessoal na administração pública municipal, em sua primeira edição, abordam questões teóricas e práticas, tendo como suporte jurisprudências aplicáveis à espécie.
Espero, com esse trabalho, resultado da minha experiência profissional, acrescentar algum conhecimento ao saber jurídico dos colegas advogados que atuam na área do direito público.
Algumas questões (perguntas e respostas) são destinadas aos concurseiros.
A análise das matérias está focada na Lei n.º 9.504/1997, conhecida como a Lei das Eleições, e na Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Tópicos Abordados
Condutas vedadas (proibidas) aos agentes públicos em campanhas eleitorais de acordo com a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (“estabelece normas para as eleições”), também chamada de “Lei das Eleições”
Implicações da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000 (“estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”), também chamada de “Lei de Responsabilidade Fiscal”
Sanções aplicáveis aos infratores
Jurisprudências relacionadas à matéria
Representações, ações e recurso eleitoral
Calendário eleitoral
Tabela com prazos para desincompatibilização
Limites e controles
Modelos e exemplos práticos
Despesas Correntes X Receitas Correntes (art. 167-A da CF-88)
Questões para os concurseiros
Gabarito
Público Alvo
Esta obra é direcionada a advogados, gestores públicos, servidores municipais, estudantes de direito e concurseiros. É particularmente útil para aqueles que precisam compreender as normas e práticas que regem a conduta dos agentes públicos em anos eleitorais e a gestão de pessoal nas administrações municipais.
Perguntas Frequentes (FAQs)
Quais são as principais condutas proibidas aos agentes públicos em ano eleitoral?
As principais condutas proibidas incluem o uso de bens e serviços públicos em benefício de candidatos, a distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social para fins eleitorais e a revisão de remuneração dos servidores públicos em períodos críticos.
Quais são as sanções aplicáveis aos infratores da Lei das Eleições?
As sanções podem incluir multas, cassação do registro ou diploma de candidatura, além de penalidades administrativas, civis e penais.
Como a Lei de Responsabilidade Fiscal impacta a administração pública municipal?
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites de gastos com pessoal e outras despesas correntes, visando garantir a responsabilidade na gestão fiscal e a transparência na administração pública.
Conclusão
Condutas Proibidas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral e Gastos com Pessoal na Administração Pública Municipal é uma obra fundamental para quem atua ou pretende atuar na área do direito público. Com uma análise detalhada das legislações pertinentes e exemplos práticos, este livro oferece um guia completo para entender e aplicar as normas que regulam a conduta dos agentes públicos em anos eleitorais e a gestão de pessoal na administração pública municipal.
