
Administração pública e as contratações irregulares: penalização dos trabalhadores em face da má gestão pública
Sobre o livro
Quais são as consequências jurídicas da declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados entre a administração pública e os trabalhadores que são contratados sem a realização de concurso público, em flagrante desconformidade com a Constituição Federal? Esta obra apresenta ao leitor as fragilidades dessa modalidade de contratação, principalmente em relação aos direitos trabalhistas suprimidos no momento da rescisão contratual. É um convite à reflexão sobre a valorização do trabalho e as consequências de um contrato de trabalho nulo, tanto para o trabalhador quanto para o próprio Estado.
Ficha técnica
- Autor
- Migani, Eric José, Eric José Migani
- Editora
- Editora Appris
- Formato
- BOOK
- Encadernação
- Capa comum
- ISBN
- 9788547322953
- EAN
- 9788547322953
- Ano de Publicação
- 2018
- Número de Páginas
- 141
- Dimensões
- 21 x 14.8 x 0.2 cm
- Peso
- 0.2 kg
- Idioma
- pt-BR
- Edição
- 1
- SKU
- ad9e2059d16c





