A proteção do direito adquirido sob o prisma civil
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Sobre o livro
Ficha técnica
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Perguntas frequentes
Sobre o que é o livro A proteção do direito adquirido sob o prisma civil?
Segundo o autor, a Constituição brasileira não consagra, no rol das garantias constitucionais os direitos adquiridos de forma absoluta, de modo a condenar qualquer tipo de retroatividade, mesmo a chamada retroatividade mínima, configurada pelo alcance, pela nova lei, dos efeitos futuros das situações jurídicas constituidos sobre as égide da lei antiga.
Quem escreveu A proteção do direito adquirido sob o prisma civil?
A proteção do direito adquirido sob o prisma civil foi escrito por Carlos Young Tolomei. Carlos Young Tolomei é um jurista brasileiro com notório saber em direito civil e constitucional. Sua obra "A proteção do direito adquirido sob o prisma civil-constitucional" é um marco em seus estudos sobre a matéria.
Quais são os dados desta edição?
Esta edição é publicada pela Editora Renovar, em 2005, com 296 páginas e no formato Capa comum.
Qual é o ISBN de A proteção do direito adquirido sob o prisma civil?
O ISBN/EAN informado para esta edição é 9788571474581.
Onde comparar preços de A proteção do direito adquirido sob o prisma civil?
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